AREsp 1937071 - DECISAO

AREsp 1937071 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância especial, incidiu a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 Esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância especial, incidiu a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.