AREsp 1750494 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS GABRIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS GABRIEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 Alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
- 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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