AREsp 1596787 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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