AREsp 1918788 - DECISAO

AREsp 1918788 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por conseguinte, aplica-se o art. 1.030, V, do CPC, não se admitindo o recurso e cabendo, em tese, o manejo do agravo interno na Corte de origem.

Parties
Recorrente: MICHEL SOUZA CANDIDO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo STJ (decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Vias Recursais)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MICHEL SOUZA CANDIDO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo STJ (decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Vias Recursais)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por interposição contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Consequências processuais quanto à majoração de honorários e multa conforme precedentes e CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por conseguinte, aplica-se o art. 1.030, V, do CPC, não se admitindo o recurso e cabendo, em tese, o manejo do agravo interno na Corte de origem.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 281/STF
  • Publique-se