AREsp 1611695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ/STF, o instrumento correto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a utilização do agravo de instrumento configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Na Corte Especial Não Conheceu Do Agravo De Instrumento
Outcome
Não conhecer do agravo de instrumento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
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Parties

JOSÉ CARLOS WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Na Corte Especial Não Conheceu Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ/STF, o instrumento correto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a utilização do agravo de instrumento configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo de instrumento

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.