RHC 143000 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro deste Tribunal, razão pela qual, existindo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental), houve ausência de exaurimento das vias recursais, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Prisão Preventiva, Tortura, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais
- 2 Alegação de violação dos arts. 5º, III, XXXV e LIV da Constituição Federal
- 3 Alegação de ilegalidade da prisão preventiva em razão de tortura
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro deste Tribunal, razão pela qual, existindo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental), houve ausência de exaurimento das vias recursais, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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