AREsp 1230706 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO; Agravante: GESSILDA TAVARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

Agravante

GESSILDA TAVARES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos constitucionais invocados pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.