AREsp 1769576 - DECISAO

AREsp 1769576 - DECISAO

Por tratar-se de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e por o acórdão recorrido haver decidido no juízo de admissibilidade aplicando a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e por o acórdão recorrido haver decidido no juízo de admissibilidade aplicando a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.