AREsp 1530869 - DECISAO

AREsp 1530869 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno); portanto, em razão da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, sendo, assim, não admitido o recurso.

Parties
Recorrente: ISRAEL RABELO; Recorrente: ELLEN DIAS RABELO; Recorrido: Ministro Antonio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade

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Parties

ISRAEL RABELO

Recorrente

ELLEN DIAS RABELO

Recorrente

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF em razão de não exaurimento das vias recursais
  3. 3 Consequência sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno); portanto, em razão da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, sendo, assim, não admitido o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso.