AREsp 1935991 - DECISAO

AREsp 1935991 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ e havia recurso ordinário cabível na instância de origem não esgotado, incidindo a Súmula 281 do STF; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA COSTA FRANCISCO; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido / não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEANDRO DA COSTA FRANCISCO

Recorrente

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais na instância especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ e havia recurso ordinário cabível na instância de origem não esgotado, incidindo a Súmula 281 do STF; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido / não conhecido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.