REsp 1947088 - DECISAO

REsp 1947088 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias; nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, é inadmissível o recurso extraordinário, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Súmula 284/stf Esgotamento Das Vias Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade anterior por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegada violação dos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias; nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, é inadmissível o recurso extraordinário, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.