AREsp 1950114 - DECISAO

AREsp 1950114 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante deste STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias; portanto, incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: IANE CRISTINA SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Esgotamento Das Vias Recursais, Interposição Contra Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Internacional Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

IANE CRISTINA SOUZA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência pelo recorrente
  3. 3 Pedido de reconhecimento de fato atípico e de cassação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante deste STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias; portanto, incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se