AREsp 1939951 - DECISAO

AREsp 1939951 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula 281/STF, pois cabia, na instância de origem, recurso ordinário (agravo interno) contra a decisão monocrática do STJ, não tendo sido exauridas as vias recursais; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrentes: MARCOS ANTONIO RODER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO RODER e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na instância de origem
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula 281/STF, pois cabia, na instância de origem, recurso ordinário (agravo interno) contra a decisão monocrática do STJ, não tendo sido exauridas as vias recursais; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.