AREsp 1666563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser o instrumento recursal inadequado diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar a interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: NELSON RONDON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

NELSON RONDON JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser o instrumento recursal inadequado diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar a interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.