AREsp 1714026 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e de entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: HILDA VINDILINA DA COSTA ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HILDA VINDILINA DA COSTA ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e de entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.