AREsp 1760248 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RENATO KATTAH; Agravante: EUNICE MARIA MENDES MARTINS KATTAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

RENATO KATTAH

Agravante

EUNICE MARIA MENDES MARTINS KATTAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.