AREsp 1954648 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias nesta instância, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista no enunciado 281 da Súmula do STF; por isso não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARIO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Conhecido (inadmissão)
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
MARIO GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por interposição contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias
- 2 Incidência da Súmula 281/STF
- 3 Questão relativa à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias nesta instância, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista no enunciado 281 da Súmula do STF; por isso não se conhece do recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Orders
- Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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