AREsp 1777667 - ACORDAO

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Por serem aplicáveis o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que estabelecem o agravo interno como o meio adequado e qualificam como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por observância da sistemática da repercussão geral, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: REINALDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

REINALDO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que estabelecem o agravo interno como o meio adequado e qualificam como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por observância da sistemática da repercussão geral, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.