AREsp 1764271 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STF e do STJ, o meio adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE RICARDO ZANCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STF e do STJ, o meio adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.