AREsp 1913304 - DECISAO

AREsp 1913304 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não estarem exauridas as vias recursais ordinárias perante a instância de origem, incidindo a Súmula 281/STF sobre recursos interpostos contra decisão monocrática de Ministro do STJ; com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: JOAQUIM FERREIRA MELGAÇO; Recorrente: VERA LÚCIA RODRIGUES DE SENA MELGAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias Agravo Interno Inadmissibilidade

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Parties

JOAQUIM FERREIRA MELGAÇO

Recorrente

VERA LÚCIA RODRIGUES DE SENA MELGAÇO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 Questão da prescrição suscitada pelos recorrentes (art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não estarem exauridas as vias recursais ordinárias perante a instância de origem, incidindo a Súmula 281/STF sobre recursos interpostos contra decisão monocrática de Ministro do STJ; com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.