EREsp 1876105 - DECISAO

EREsp 1876105 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental), incidindo a Súmula nº 281/STF e o art.1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento De Vias Recursais Ordinárias, Duração Razoável Do Processo, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento De Vias Recursais Ordinárias Duração Razoável Do Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental), incidindo a Súmula nº 281/STF e o art.1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.