EAREsp 1892676 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais cabíveis, razão pela qual é inadmissível nos termos da Súmula 281/STF; por consequência foi negado seguimento ao recurso (art. 1.030, V, CPC/2015), o agravo regimental foi não provido, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e majorando-se em 10% os honorários previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Provido; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc/2015)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Extraordinário; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno/regimental, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno/regimental Honorários Advocatícios Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Provido; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Extraordinário diante da ausência de exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação de multa recursal e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais cabíveis, razão pela qual é inadmissível nos termos da Súmula 281/STF; por consequência foi negado seguimento ao recurso (art. 1.030, V, CPC/2015), o agravo regimental foi não provido, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e majorando-se em 10% os honorários previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Extraordinário; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC).