AREsp 1763495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo extraordinário configura erro grosseiro e torna incabível a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Questão de tempestividade suscitada pelo agravante em razão do prazo indicado no sistema do tribunal local e reconhecimento de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo extraordinário configura erro grosseiro e torna incabível a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.