HC 679144 - DECISAO

HC 679144 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a questão constitucional suscitada (violação do art. 5º, inciso LXVIII, da CF) não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede extraordinária; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso é inadmitido.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Habeas Corpus Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a questão constitucional suscitada (violação do art. 5º, inciso LXVIII, da CF) não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede extraordinária; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso é inadmitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.