AREsp 1947768 - DECISAO

AREsp 1947768 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário cabível na própria instância (agravo interno) não esgotado, aplica‑se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MGCF ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MGCF ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Aplicação do Enunciado 281 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário cabível na própria instância (agravo interno) não esgotado, aplica‑se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.