AREsp 2437098 - DECISAO

AREsp 2437098 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF que declara a inexistência de repercussão geral em tais matérias; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF que declara a inexistência de repercussão geral em tais matérias; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.