AREsp 2388950 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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