AREsp 2337392 - DECISAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.