AREsp 2336989 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as razões recursais atacam o não conhecimento de recurso anterior, questão de admissibilidade que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as razões recursais atacam o não conhecimento de recurso anterior, questão de admissibilidade que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.