CC 187659 - DECISAO

CC 187659 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é de competência de outro Tribunal; tal discussão é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que objetiva impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é de competência de outro Tribunal; tal discussão é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.