EAREsp 1773285 - DECISAO

EAREsp 1773285 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões insurgem-se contra o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal e que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial pelo STJ versus conhecimento do recurso extraordinário pelo STF
  2. 2 Efeito da não admissão de recurso de corte diversa sobre o exame de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões insurgem-se contra o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal e que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.