AREsp 2293099 - DECISAO

AREsp 2293099 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que o STF classificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não admite seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Natureza da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (infraconstitucionalidade)
  2. 2 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que o STF classificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não admite seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.