AREsp 2361264 - DECISAO

AREsp 2361264 - DECISAO

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, não agravo em recurso extraordinário; a escolha do recurso incorreto é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, não agravo em recurso extraordinário; a escolha do recurso incorreto é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.