AREsp 2280772 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso atacavam exclusivamente o não conhecimento de recurso de competência do STJ, e tal questão é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Caracterização constitucional ou infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF) aos casos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso atacavam exclusivamente o não conhecimento de recurso de competência do STJ, e tal questão é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.