AREsp 2404448 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão que se circunscreve a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua inexistente repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão que se circunscreve a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se