AREsp 2292604 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, além da incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não há recurso extraordinário interposto pela parte vencida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 126/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que conheceu de matérias constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, além da incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não há recurso extraordinário interposto pela parte vencida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar e intimar as partes