AREsp 2239694 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria impugnada exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso extraordinário depende de repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, e tal requisito não foi atendido, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Justiça Gratuita Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Alegação de insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria impugnada exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso extraordinário depende de repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, e tal requisito não foi atendido, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.