EAREsp 2250190 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) envolve matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral. Assim, ausente requisito de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior (Recurso Especial) e possibilidade de rediscussão no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da repercussão geral e do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) envolve matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral. Assim, ausente requisito de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.