AREsp 2327777 - DECISAO

AREsp 2327777 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso extraordinário não é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, além de a Súmula 727/STF ser inaplicável após a instituição da repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a criação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso extraordinário não é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, além de a Súmula 727/STF ser inaplicável após a instituição da repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se