AREsp 2343992 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não há repercussão geral reconhecida para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo matéria de natureza infraconstitucional que inviabiliza o prosseguimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não há repercussão geral reconhecida para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo matéria de natureza infraconstitucional que inviabiliza o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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