AREsp 2442814 - DECISAO

AREsp 2442814 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à análise de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.