AREsp 2433201 - DECISAO

AREsp 2433201 - DECISAO

Negar seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (assunto de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral), e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Falta De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Falta De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral às questões sobre preenchimento de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (assunto de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral), e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.