AREsp 2385568 - DECISAO

AREsp 2385568 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não constitui repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não constitui repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se