AREsp 2447874 - DECISAO

AREsp 2447874 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, requisito indispensável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, requisito indispensável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se