AREsp 2212694 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.