AREsp 2313888 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, sem repercussão geral, além de envolver necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da não apreciação de recurso de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, sem repercussão geral, além de envolver necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.