EREsp 1637715 - ACORDAO

EREsp 1637715 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência e adequação do agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (282, 356 e 636) e da súmula 182/STJ