EAREsp 2239031 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), não tendo sido demonstrada repercussão geral; ademais, a decisão que homologou o laudo pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência para mitigar sua taxatividade, e a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado), Homologação De Laudo Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Repercussão Geral (tema 339, 660, 895 Do Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Extraordinário Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado) Homologação De Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC mediante demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), não tendo sido demonstrada repercussão geral; ademais, a decisão que homologou o laudo pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência para mitigar sua taxatividade, e a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se