AREsp 2160377 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, a parcela da controvérsia relativa à validade da Certidão de Dívida Ativa envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, a parcela da controvérsia relativa à validade da Certidão de Dívida Ativa envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.