AREsp 2398107 - DECISAO

AREsp 2398107 - DECISAO

Havendo já sido interposto o recurso extraordinário cabível contra o provimento deste Superior Tribunal, não é admissível novo recurso extraordinário para impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento, conforme art. 1.030, I, do CPC e art. 102, III, a, da CF, caracterizando-se o exaurimento da prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nova Petição Para Impugnar O Acórdão Confirmatório Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Previamente Interposto
Outcome
Não conheceu/indeferiu a petição por ausência de hipótese de cabimento; nada a apreciar ou prover.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Competência Do Supremo Tribunal Federal Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nova Petição Para Impugnar O Acórdão Confirmatório Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Previamente Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso extraordinário para impugnar acórdão que confirmou negativa de seguimento
  2. 2 exaurimento da prestação jurisdicional em razão da impossibilidade de nova impugnação via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo já sido interposto o recurso extraordinário cabível contra o provimento deste Superior Tribunal, não é admissível novo recurso extraordinário para impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento, conforme art. 1.030, I, do CPC e art. 102, III, a, da CF, caracterizando-se o exaurimento da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheceu/indeferiu a petição por ausência de hipótese de cabimento; nada a apreciar ou prover.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem